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A decisão de 1o Grau deferiu o pedido do reclamante. No entanto, a reclamada apresentou recurso.
O empregado ajuizou reclamação trabalhista em 2008, postulando verbas rescisórias decorrentes de demissão que considerou injusta.
A expectativa é que aproximadamente 212 mil pessoas jurídicas devem negociar seus débitos.
Instrução Normativa RFB nº 1.177/2011
Segundo o procurador da República Jefferson Aparecido Dias, é grande o número de reclamações sobre a morosidade da Receita no cumprimento de suas atribuições.