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A expectativa é que a medida conecte a legislação previdenciária à trabalhista.

A Constituição Federal de 1967 determinava que o Senado fixaria a alíquota máxima do imposto.

A decisão foi tomada por maioria, com voto vencido do ministro Marco Aurélio.

As declarações referentes aos fatos geradores ocorridos em 2010 podem ser entregues até o quinto dia útil de fevereiro de 2012.

A reclamante foi representada no processo por sua mãe, uma vez que a filha é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.