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Plano Brasil Maior prevê perda de arrecadação de R$ 25 bi para estimular competição
A proposta vai alterar o Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966)
A proposta foi apresentada pelo então deputado Zonta (SC), atualmente suplente.
Denegado o pedido, recorreu ao TRF/ 1.ª Região.
A Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe nesse mesmo sentido.