Rua Maceió, 192 — Centro Ceu Azul/PR — CEP: 85840-000
RODIMAR BAZZO CRC PR-040111/0-1
[email protected]
A Corte, por seis votos a quatro, definiu que os contribuintes têm dez anos - não cinco, como vinha sendo o entendimento de várias decisões
O dinheiro está disponível para saque no banco no próximo dia 15.
O prazo para se adaptar à portaria nº 1.510, de 2009 - que disciplina o uso do sistema - é 1º de setembro.
Os casos de isenção envolvendo heranças são mais restritos e complexos do que os de doação.
E foi o que se contatou no processo analisado pela 7a Turma do TRT-MG.