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Norma Regulamentadora (NR 25)
Em outros casos, o Judiciário é acionado para definir o município competente pelo recolhimento do tributo.
Consta da lista, atualmente, a nefropatia grave, moléstia renal que exige sessões semanais de hemodiálise.
A proposta altera a Lei 11.438/06, que dispõe sobre incentivos e benefícios para atividades esportivas.
Por consequência, o Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional acadêmico.