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A alegação é de que o caixa dos tributos e das contribuições é separado e não é possível confundir o dinheiro.
Teremos atuações mais estruturadas em outros setores sensíveis", avisou o subsecretário.
Se não houve alteração da situação vigente à época da concessão da primeira certidão, a renovação não é impedida.
O caso é importante, pois com o pagamento desses impostos a Receita Federal arrecada R$ 36,5 bilhões.
De acordo com o texto, serão incluídas na isenção as bolsas concedidas em razão de acordo ou convenção coletiva de trabalho.