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Descompasso entre as novas exigências e a Receita Federal eleva o custo dos escritórios de contabilidade

O entendimento abrange até mesmo bens ou serviços essenciais para a produção.

Decisão foi tomada por comissão do Senado

Mais que proteger a mãe, o legislador pretendeu assegurar os interesses do nascituro, garantindo-lhe o bem-estar.

No entanto, a ré obrigava seu empregado a utilizar veículo próprio para executar os serviços para os quais foi contratado.