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Contribuições incidentes sobre a Receita, dia 16-11-2012, com informações relativas ao mês de setembro/2012
Foi aprovada pela Câmara dos Deputados MP que prevê no prazo para adesão ao programa
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por exemplo, é um dos que declararam utilizar os rendimentos.
Ato 49, de 9-11-2012, publicado no Diário Oficial de hoje
Microempreendedores Individuais podem enviar pedidos de alterações ou de baixas até 13 de novembro