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As súmulas são importantes porque todos os conselheiros devem adotá-las.

Os ministros entenderam que “a personalidade voltada para o lucro” não é fundamento jurídico para aumento de pena.

Instrução Normativa 61

A reabertura do prazo foi incluída na MP durante sua análise na comissão mista.

Como o condomínio recolheu valor abaixo do devido, a petição inicial não poderia ser deferida.