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STJ julga prazo para Fisco cobrar de sócios dívidas de empresa
O entendimento favorece as Fazendas, que teriam mais tempo para cobrar os sócios.
2012/11/30 -
TST considera válido acordo que incorpora repouso semanal ao salário hora
A sentença deu razão à empresa e indeferiu o pedido do empregado.
2012/11/30 -
Turma anula cláusula contratual que desprezava tempo à disposição do empregador
Acompanhando o posicionamento do relator, a 2ª Turma do TRT-MG entendeu que a trabalhadora tem razão.
2012/11/30 -
Prova de intervalo efetivamente gozado prevalece sobre pré-assinalação
Ficando comprovado que o trabalhador gozava período inferior ao devido, o patrão será condenado a pagar as horas extras pertinentes
2012/11/30 -
Empresas têm até amanhã para pagar parcela antecipada do 13º salário
Patrões que optarem por não dividir o pagamento têm até 20 de dezembro
2012/11/29
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