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Os atos societários podem ser publicados em jornal editado no município vizinho ao da empresa.
Hoje, há uma lista com mais 400 ocupações que se enquadram no perfil de empreendedor individual.
O montante deverá ser arbitrado por qualquer técnico ou perito idôneo escolhido pelo juiz ou tribunal.
A trabalhadora não só atuava como professora, como recebia salários pelos serviços realizados como professora.
Instrução Normativa 1.194, de 15/9