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A relatora explicou que o empregador tem obrigação de oferecer condições de trabalho com segurança, higiene e saúde.
O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 103, de 04/12/2012, que divulgou os sublimites válidos para 2013.
A dedução é feita pelo valor nominal do adiantamento sem qualquer correção.
No sétimo lote estão 120.524 contribuintes, que receberão um total de R$ 362,365 milhões
Iniciativa do Sebrae tem o objetivo de orientar e informar os empreendedores que estão inadimplentes