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O TCU concluiu que o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não permite esses dois mecanismos.
Comércio troca em abril os 20% de contribuição previdenciária por 1% sobre o faturamento
O regime aplica-se às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012.
Frente Parlamentar protocola projeto elaborado juntamente com o Sebrae
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) não acolheu a preliminar de incompetência e julgou extinto o processo sem resolução de mérito.