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RODIMAR BAZZO CRC PR-040111/0-1
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Instrução Normativa 1.317/2013
Antes mesmo de implantar o serviço, o número previsto de beneficiários pode aumentar.
Instrução Normativa RFB 1.315/2013 alterando a Instrução Normativa SRF 588/2005
O autor da ação ressalta ainda que dispositivos da lei atacada tentam restringir “indevidamente” a imunidade definida em dispositivos da Constituição Federal.
Mudança na lei beneficia pequenas empresas