Notícias Técnicas

A importância do julgamento está no fato de hoje ser muito comum prestadores de serviços serem autuados por essa razão.

O funcionário pede para rescindir seu contrato de trabalho sem perder o direito a verbas rescisórias.

Existem hoje no país mais de 2,6 milhões de trabalhadores por conta própria cadastrados como EI

Com base em jurisprudência do Tribunal, no sentido de que a venda é considerada realizada a partir do fechamento do negócio

Portaria Interministerial 15 MPS-MF, de 10-1-2013, publicada no Diário Oficial de 11-1-2013