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Em novembro do ano passado, o indicador registrou 148 pedidos de falência.

Costumam ficar retidas as declarações que têm divergências de dados.

De acordo com o projeto, o tratamento diferenciado se dará de duas formas.

A nova lei define quais ações podem ser contabilizadas como gastos em saúde e prevê punição para quem descumprir as novas regras.

Foi, portanto, negado provimento ao recurso ordinário proposto pelo sindicato profissional, pela unanimidade dos magistrados.