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RODIMAR BAZZO CRC PR-040111/0-1
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O objetivo do projeto (PLS 465/11) é estimular a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.
A Turma reformou a sentença para reconhecer o direito ao pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do TST.
Isso autorizaria o uso da contratação de prestadora de serviços, nos termos da Súmula 331, item III, do TST.
A restituição ficará disponível no banco durante um ano.
A cartilha terá dicas sobre planejamento, saúde financeira, de recuperação judicial e de como lidar com crises.