Notícias Técnicas

A medida é uma forma de incentivo aos setores industriais e comerciais do País, que precisam adotar processos limpos em sua produção e descarte.

Aumento do mínimo e mudança no Supersimples estão entre novas regras.

Instrução Normativa nº 1.221, de 22 de dezembro de 2011

Decreto 7.655, de 23-12-2011

O tribunal não pode alterar o que foi decidido se houve trânsito em julgado e a matéria não foi objeto de interpretação posterior com força vinculante e alcance universal.