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A decisão é a primeira do país nesse sentido.
A medida é mais um passo para a simplificação do atendimento virtual da Receita ao contribuinte, segundo a coordenadora-geral de Atendimento e Educação Fiscal, Maria Helena Cotta Cardozo.
Para ressarcimento, contribuintes travam disputas na Justiça que demoram até 15 anos, questionando tributos
A discussão surgiu porque a Fazenda Nacional começou a pedir a extinção dos processos de contribuintes que não renunciaram ao direito, de forma a impedir novos questionamentos no futuro.
Norma exige cota de ao menos 5% por função a jovens em grande empresa