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RODIMAR BAZZO CRC PR-040111/0-1
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O objetivo do legislador foi o de facilitar o acesso do empregado à justiça.
E-mails sem a respectiva tela serão desconsiderados.
A norma determina às empresas de tecnologia da informação o recolhimento de 20% da contribuição sobre 11 meses do 13º salário de 2011
A proteção ao direito de propriedade e ao ato jurídico perfeito assegura a inviolabilidade dos direitos dos sócios contra ingerências legislativas.
O Executivo também não possui uma alternativa consolidada ao fator previdenciário.