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RODIMAR BAZZO CRC PR-040111/0-1
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Ele argumenta que falta às leis brasileiras a responsabilização objetiva das empresas que são beneficiadas com atos ilegais praticados por seus funcionários
A proposta acrescenta a regra à lei que criou o Supersimples (Lei Complementar 123/06).
A estabilidade da gestante surge com a concepção durante a vigência do contrato de trabalho e se projeta até cinco meses após o parto
A princípio, deverão atender às novas regras as empresas que explorarem atividades na indústria
As determinações da Receita Federal são rigorosas e impõem limites.