Notícias Técnicas

Como o caso foi julgado por meio de recurso repetitivo, deve servir de orientação para os demais tribunais.

Instrução Normativa INSS nº 70/2013 - DOU 1 de 17.07.2013

Anatel pretende criar um sistema de cancelamento automático dos contratos, para que o cliente não precise passar por atendentes de call center

Para a relatora, essa orientação não é aplicável aos casos em que o trabalhador recebe horas de percurso.

Caso extrapolado os limites legais, configura-se o abuso de direito e suas nefastas consequências.