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Solução de Divergência Cosit 9/2013,
Com isso, um eletricista da Cemig receberá diferenças de adicional de periculosidade, considerando a inclusão na base de cálculo de todas as parcelas salariais.
Afinal, o que importa: o horário trabalhado ou a função do profissional?
No caso da DCTF, a multa pela falta de entrega equivale a 2% do valor dos tributos ou contribuições informado.
Para Menezes, não foi o propósito da lei incriminar generalizadamente a falta de anotação da CTPS.