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Foi essa a situação identificada pela juíza Maria Tereza da Costa Machado Leão, titular da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba.
A obrigatoriedade vale para os empreendedores formalizados até 31 de dezembro de 2011.
O programa possui versão Java e pode ser utilizado nos sistemas operacionais Windows e Linux
O decreto ainda precisa ser regulamentado.
responsável pelo envio da declaração, todos os anos, é o inventariante, porém, em nome da pessoa falecida, informando seu CPF e ocupação relativa a espólio.