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Outros órgãos ou entidades poderão fazer essas estimativas, mas elas terão que ser avalizadas pela Receita, de acordo com a portaria.

A Receita não havia processado algumas retificações que foram feitas pela empresa em declarações entregues ao Fisco.

A questão, discutida há mais de dez anos por contribuintes e Receita Federal, é milionária.

Instrução Normativa nº 1.382/2013

Novas reduções de tributos passarão a constar em um relatório bimestral.