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Segundo Vagner Freitas, o governo comprometeu-se a apresentar uma proposta oficial nos próximos dias...

Normalmente, o argumento da defesa consiste no fato de os trabalhadores prestarem serviços em locais diferentes.

Como a reclamada foi condenada ao pagamento do crédito trabalhista, deve arcar também com o pagamento dos honorários periciais.

O manual apresenta informações essenciais sobre a sistemática para facilitar o entendimento sobre o assunto.

Instrução Normativa n° 1.270