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Revisão do valor para recursos afeta pequenas empresas
No entanto, os novos valores não vão afetar os maiores litigantes da Justiça brasileira.
2012/08/03 -
STJ afasta prescrição de restituição de tributo
A fabricante pediu a restituição de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) à Receita em 2002.
2012/08/03 -
Contratação de Portador de Deficiência – Quando é Obrigatória?
A legislação estabelece que as empresas devam obedecer a um percentual mínimo de contratação de pessoas portadoras de deficiência em relação ao número de empregados efetivos.
2012/08/03 -
Juiz declara nulidade de pedido de demissão que não seguiu formalidades legais
Ele não considerou válido o pedido de demissão firmado sem a assistência do sindicato profissional.
2012/08/03 -
JT descaracteriza contrato de mãe social e reconhece direito a horas extras
O relator registrou que a intermitência prevista no artigo 6º da Lei 7.644/87 não se fazia presente.
2012/08/03
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