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No caso, a Justiça reconheceu o direito do contribuinte aos créditos e não cabe mais recurso contra a decisão.

A Lei também estende para o cônjuge ou companheiro o pagamento do salário-maternidade no caso de falecimento da segurada ou segurado.

O foco centra-se nos débitos que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia 9 de outubro de 2013.

Importadores tendem a engolir os prejuízos dos processos no setor de bens de capital para não repassar às empresas

Base: §§ 9 e 9-A do artigo 3º da Lei 9.718/1998.