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Campanha estimula pequeno empresário formalizado a acertar pagamento de tributos

Para o Regional, o depoimento que indicou haver plantão de uma semana a cada 45 dias foi suficiente para demonstrar o regime de sobreaviso

A determinação é para que o empregado continue trabalhando normalmente.

A empregadora negou o desvio de função e insistiu no argumento de que não possui plano de cargos e salários.

O objetivo é eliminar, em uma primeira fase, o papel usado na impressão de folha de pagamento.