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Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.328/2012 - DOU 1 de 30.10.2012
Descompasso entre as novas exigências e a Receita Federal eleva o custo dos escritórios de contabilidade
O entendimento abrange até mesmo bens ou serviços essenciais para a produção.
Decisão foi tomada por comissão do Senado
Mais que proteger a mãe, o legislador pretendeu assegurar os interesses do nascituro, garantindo-lhe o bem-estar.