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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional 49/2012
Se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados
A identificação do total de tributos que está sendo pago será feita na nota fiscal.
O direito foi assegurado pelos ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
Mas ainda existem muitas empresas que, visando apenas ao lucro, exploram ao máximo o trabalho e desprezam a saúde do trabalhador.