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Com isso, a MP extingue o Regime Tributário de Transição (RTT), em vigor atualmente.
O PLS 370/2012 altera a nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005)
Para poder alterar o decidido pelo juízo de execução, o empresário ajuizou embargos de terceiros.
A lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP
Os profissionais que trabalham como personal trainer já podem requerer enquadramento como Microempreendedor Individual