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Após cadastro, é possível levantar dados sobre débitos, restrições ou pendências financeiras

Sebrae incentiva donos dos pequenos negócios a regularizarem sua situação junto ao Fisco

O regime de desoneração de mercadorias das quais não existe fabricação nacional chama-se ex-tarifário.

A resposta da parte foi protocolizada, via fax, no último dia do prazo, mas sem os documentos cuja autenticação era exigida.

Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico.