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No setor, foram poucas as empresas que divulgaram comparativos sobre o que seria o balanço sob as regras antigas.

Como a questão foi definida por meio de recurso repetitivo, a decisão servirá de orientação para os demais tribunais do país.

O incentivo só valerá a partir de janeiro de 2014.

O trabalho do menor aprendiz não pode ser realizado em locais prejudiciais a sua formação, desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

Lei nº 7.853/89