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A obrigação substituirá a entrega da antiga Declaração de Ajuste Anual de IRPJ (DIPJ).
Termina no dia 28 de junho o prazo para que as empresas entreguem a declaração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) 2013.
De acordo com PL 951/2011, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), essas empresas passariam a pagar de 8% para 2 % na alíquota do FGTS devido por empregado, por um prazo de cinco anos.
Solução de Consulta RFB 43/2013
A proposta altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).