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A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União
O prazo para os pequenos negócios interessados em ingressar no Simples Nacional neste ano termina dia 31 de janeiro.
Texto cria também a figura do benefício provisório
Objetivo é garantir segurança jurídica às deliberações do comitê
Teto previdenciário, cota de salário-família e auxílio-reclusão também foram reajustados