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Solução de Consulta nº 7, de 2013
Segundo advogados, a atual jurisprudência do STJ é favorável ao Fisco, especialmente quando as verbas são pagas habitualmente.
A companhia foi autuada por usar créditos de ICMS adquiridos em operações com fornecedores de Estados que concedem benefícios fiscais.
O Reintegra, que devolve às empresas 3% do valor exportado em manufaturados, perderá validade no fim do ano; Fazenda diz que é preciso manter o esforço fiscal
Decreto nº 8.073/2013 foi alterado o Decreto nº 7.633/2011