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Veja como acontece o processamento das informações pela Receita.
Sem novidades sobre a prorrogação da adesão, empresários têm até o dia 31 de janeiro para aderir ao regime tributário.
É quando será iniciada a transição da substituição dos antigos Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de boa parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para uma única Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
A decisão segue a jurisprudência consolidada do TST