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Até janeiro do próximo ano, toda a regulamentação estará publicada”, disse o ministro.
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica acaba com obrigatoriedade do uso de equipamentos homologados pela Receita Federal
A decisão está presente em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 09.
Empresas de menor porte terão prioridade no recebimento de créditos de massa falida. Mudanças na lei também reforçam mecanismo de proteção.
Para o julgador, a reclamada praticou ato de flagrante desrespeito, que ainda implicou verdadeiro constrangimento e clara humilhação à trabalhadora.