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Notícias Técnicas
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Pagamento de acordo em agência diferente da ajustada gera multa moratória
Em caso de inobservância de alguma das condições livremente estabelecidas pelas partes, aquela que a descumprir deve arcar com a cominação prevista, sob pena de ofensa à coisa julgada a que se equipara a decisão homologatório do acordo.
2013/11/27 -
Prepare-se para as mudanças do IR. Para o bem e para o mal.
Embora o fisco tenha melhorado as condições para que as companhias parcelem seus débitos, a legislação contém surpresas desagradáveis, na opinião de especialistas.
2013/11/26 -
Carf analisará 19 propostas de súmulas
Os enunciados aprovados passarão a orientar os conselheiros no julgamento de processos semelhantes.
2013/11/26 -
1° parcela - Décimo Terceiro Salário
A primeira parcela deverá ser paga até o dia 30 de novembro, sendo devido o depósito do FGTS.
2013/11/26 -
Trabalho temporário prevê contrato de até três meses
Especialista esclarece que não podem ser celebrados contratos diretos, caso contrário a empresa pode ser autuada pelo Ministério do Trabalho
2013/11/26
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