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Prática não é obrigatória pela CLT, mas pode ser prevista em convenção coletiva, política interna ou contrato de trabalho
Empresas com processos manuais e baixa integração financeira podem enfrentar dificuldades com o split payment
Corte manteve validade da legislação que prevê fiscalização, canais de denúncia e medidas de combate à discriminação remuneratória no mercado de trabalho
Conselho entendeu que Fisco não comprovou corretamente o valor de mercado dos bens utilizados na acusação de distribuição disfarçada de lucros (DDL)
Para magistrado, a ausência de canal administrativo próprio para operacionalizar o encontro de contas não pode transformar o exercício de uma faculdade constitucional em conduta fraudulenta