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E, tamanha é a sua importância para o trabalhador, que a lei dispôs que o empregador não pode retê-la por prazo superior a 48 horas (artigo 53 da CLT).

As reclamadas contestaram, sob o fundamento de que o pagamento do adicional de periculosidade foi feito nos termos dos acordos coletivos de trabalho da categoria.

Novidades para o próximo ano exigem atenção

Esta inadimplência representa 40% dos processos deste parcelamento especial.

Instrução Normativa 1.419/2013, publicada no Diário Oficial da União