Notícias Técnicas

As agências bancárias também fecham no Natal.

O fato gerador do recolhimento é remuneração do 13º salário correspondente a soma da 1ª e 2ª parcelas.

A data foi estabelecida pela conversão da MP 615/2013 na Lei nº 12.865/2013, que reabriu o Refis.

Para o consumidor, a mudança é pequena. Ao comprar, receberá, caso deseje, um cupom simplificado em papel, o DANFE.

Ata de Sessão da CSRF em 09/12/2013