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É possível calcular o valor do depósito, inclusive para recolhimento em atraso, e gerar a guia do FGTS.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) acompanha de perto as mudanças e trabalha na capacitação dos contadores.
De acordo com as provas dos autos, o reclamante era responsável por assinar como depositário fiel em execuções judiciais.
No entender da magistrada, não houve razoabilidade na aplicação da pena de confissão.
Trata-se do acórdão que estabeleceu que é constitucional a exigência da adimplência como condição para a permanência de micro e pequenas empresas no regime do Simples