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Para as outras sociedades empresárias a ECD é facultativa.
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Presidência envia texto para o Congresso que muda alíquota de contribuição para 56 setores
A decisão se deu em recurso de revista de um ceramista que trabalhou na empresa entre 2003 e 2010
Foi publicado hoje (20.03.2015) no Diário Oficial da União, o seguinte enunciado de súmula vinculante do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF):