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As regras variam de Estado para Estado, e as multas pelo cálculo ou recolhimento incorretos são consideráveis.

A matéria deverá começar a ser apreciada nesta quarta-feira (20), no plenário da Câmara.

Se a validação indicar que existem créditos para serem recebidos, o processo todo é seguro”, afirma Daniela.

Atualmente, são os importadores e industriais desses segmentos os responsáveis pelo recolhimento do PIS e da COFINS que incidem sobre toda a cadeia produtiva e o consumo.

O sistema já contava com os dados básicos dessas empresas.