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Solução de Consulta Cosit 187/2015 - 189 - 191 - 220

Ocorre, contudo, que a norma coletiva já previa o adicional de horas em 50% antes de ser realizada essa alteração.

Campo 10 do Registro 0010: TIP_ESC_PRE (Escrituração):

A ECF deve ser transmitida em arquivo único, a menos que ocorra alguma das situações especiais previstas no Registro 0000.

O contribuinte deve exercer discricionariamente seus negócios e gerir seu patrimônio