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Serviço também ganhará uma outra funcionalidade que permite ao empregador doméstico registrar desligamentos de funcionários
A Solução de Consulta COSIT nº 99013, publicada no DOU, esclareceu sobre a obrigatoriedade de entrega da EFD-Contribuições pelas pessoas jurídicas imunes e isentas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
O debate acontecerá na Assembleia Legislativa de São Paulo. Entre as mudanças propostas para o Simples Nacional estão o aumento do limite para enquadramento no regime e a inclusão de segmentos, como microcervejarias e vinícolas
No dia 18 de novembro, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que define que a cidade onde a empresa está situada será considerada como praça pela lei que criou o Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI.
A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá escriturar o Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur, o qual será entregue em meio digital.