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Guias e leiautes já podem ser acessados para apoiar o preenchimento da nova obrigação acessória
O PGD-C permite o envio, em caráter excepcional, dos dados que antes eram enviados pela Dirf
A emissão do recibo eletrônico é obrigatória e pode ser feita até fevereiro de 2026
Decisão abre precedente importante para cobrança de créditos públicos
Iniciativa tem como objetivo orientar os contribuintes, prevenir a exclusão de programas de parcelamento e incentivar a manutenção da regularidade fiscal