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Projeto fixa PIS e Cofins reduzidos para indústrias químicas durante fase de transição
Texto aprovado estabelece alíquotas menores, limite de renúncia fiscal e aplicação temporária para empresas do regime especial até a migração para novo modelo tributário
2026/02/12 -
Nota Técnica define Códigos de Tributação relativos às Operações com Imóveis na na NFS-e padrão nacional
Nota Técnica nº 007 atualiza layout da NFS-e padrão nacional, com novas regras e códigos para operações com imóveis e outros bens
2026/02/12 -
Horas extras lideram ações na Justiça do Trabalho
Estudo aponta concentração de litígios em remuneração e rescisões e indica novo padrão de judicialização em 2025
2026/02/12 -
STJ derruba teto de 20 salários mínimos para contribuições a terceiros
Decisão da Corte no Tema 1390 tem efeito vinculante para todo o Judiciário e para o contencioso administrativo fiscal
2026/02/12 -
É possível execução fiscal contra devedor falecido antes da citação? STJ julga
1ª seção decidirá sobre o prosseguimento de execução fiscal contra o espólio ou sucessores de devedor falecido
2026/02/12
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