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Notícias
Notícias Técnicas
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Sancionada validade permanente para isenção do Imposto de Renda
Sanciononada a Lei 15.246, de 2025, que torna permanentes as mudanças propostas pelo Poder Executivo no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).
2025/11/04 -
Nova regra para o regime Simples Nacional exige somar receitas da pessoa física e da empresa para o Microempreendedor Individual (MEI)
Nova regra visa evitar uso indevido de faturamento duplo e garantir tratamento fiscal justo
2025/11/04 -
Receita Federal impõe novas regras para subvenções de ICMS no IRPJ e CSLL
Mudanças da Receita aumentam o rigor sobre deduções de ICMS, afetando contabilidade, planejamento fiscal e compliance das empresas
2025/11/04 -
TST lança nova ferramenta para consulta de Temas de Repercussão Geral Trabalhista
O painel está disponível na página da Jurisprudência do TST e permite acesso rápido a informações sobre processos, incluindo temas analisados pelo STF
2025/11/04 -
PJe estará indisponível no próximo fim de semana
Sistema estará fora do ar das 19h de sexta às 23h59 de domingo
2025/11/04
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